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Junta Comercial do Paraná

A Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, criada pela Lei estadual nº 32 de 02 de julho de 1892 e autarquizada pela Lei Estadual nº 7039 de 19 de outubro de 1978, possui funções e atribuições específicas singulares e peculiares ante o contexto da Administração Pública de execução do Registro de Empresas. Realiza o registro e cadastramento das empresas mercantis no âmbito do Estado do Paraná, dando-lhes personalidade jurídica para que possam atuar legalmente perante o ordenamento jurídico.

Sua finalidade é de conferir a existência legal, publicidade e segurança aos atos orgânicos das firmas individuais e sociedades mercantis, garantindo, de outro lado, o exercício normal da atividade dos agentes auxiliares do Registro de Empresas como, por exemplo, os leiloeiros, tradutores públicos e armazéns gerais.

Ademais, sendo um serviço público, o Registro de Empresas do qual as Juntas Comerciais são seus órgãos executores, assiste a qualquer pessoa o direito de consultar seus livros ou apontamentos, bem como de obter certidão de assuntos a ele pertinentes.

A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que a regulamentou e as Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, que complementaram essas normas, estabeleceram um novo marco de modernidade na evolução dos serviços de registro público de empresas e atividades afins. 

 

Junta Comercial - Agência Regional de Santa Helena 

Entidade conveniada responsável: Associação Comercial e Empresarial de Santa Helena

Fone: (45) 3268-1719 - E-mail: santahelena@jucepar.pr.gov.br

Responsável pelo atendimento e relator de processos: Jairo Luiz Duarte (Portaria 025/2015)

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