Certificado de Origem
O que é?
O Certificado de Origem atesta a origem da mercadoria do país exportador, bem como especifica as normas de origem negociadas nos acordos comerciais entre o Brasil e outros países. Este documento é providenciado pelo exportador junto à entidade emissora credenciada, estes devem fornecer previamente para a entidade informações que permitam a correta emissão do documento.
Para que serve?
Este documento é exigido para todos os produtos que serão exportados. É um documento que garante vantagens comerciais em preferências tarifárias, negociadas nos acordos comerciais. O seu principal benefício é a redução ou a isenção do imposto de importação para os clientes no exterior. Desta forma, as empresas exportadoras são beneficiadas através de ganhos em competitividade.
Para quem?
Empresas que exportam produtos.
Como solicitar?
- Comparecer na ACISA com a fatura da exportação (contendo valor, embarque, desembarque e dados da empresa) e o Certificado de Origem;
- Pagar a taxa na secretaria da ACISA.