Os diretores da Associação Comercial e Empresarial de Santa Helena (Acisa), se reuniram nesta terça-feira (03), para participar de uma oficina voltada à abordagem da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A partir do conhecimento relacionado à legislação é possível viabilizar benefícios para os empresários do município, segundo entendimento a respeito da lei. A oficina foi coordenada pelo consultor credenciado do Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), José Altair Schimmelfennig.
O consultor destaca que, por intermédio do Sebrae é feita a divulgação e incentivo aos benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Na região a difusão das informações é feita em parceria com a Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Oeste do Paraná (Caciopar).
Em reunião nesta terça-feira com os diretores da Acisa foram discutidos os benefícios do tratamento favorecido que estão previstos na Lei Geral. Schimmelfennig frisa que “alguns artigos são obrigados, quando relacionados à compra pelo Poder Público, porém, outros são optativos e, neste sentido é importante articulação e organização para a implementação destes benefícios”.
A Lei
A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar Federal 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.
Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
O presidente da Acisa, Leonardo Redin, observa que, muitos empresários desconhecem a Lei Geral que beneficia micro e pequenas empresas. É importante saber o que pode ser cobrado, conforme Redin. Alguns pontos foram abordados e há condições para serem trabalhados, juntamente com os órgãos públicos para fomentar o comércio local.